Esclarecimentos

QUADRO COMPARATIVO COM O PODER JUDICIÁRIO

Na Arbitragem: Na Justiça Estatal:
Tempo médio de um processo: Mês(es) Anos
Custas do procedimento: Muito inferiores às custas públicas, portanto, bem suportadas pelas partes Custas processuais + honorários advocatícios + ônus da sucumbência
Possibilidade de negociação: Ampla Restrita
Sigilo do processo: Sigiloso Público
Recurso: Não há Vários (recurso ordinário, especial, extraordinário, embargos, etc.)
Jurisdição: Não há Depende do valor e da matéria da ação, bem como da localidade
Eficácia da sentença: A sentença arbitral é proferida em uma única instância, constituindo, imediatamente, título executivo judicial A sentença somente se constitui em título executivo após o julgamento do último recurso ajuizado pela parte interessada.

EFEITO DE UMA DECISÃO ARBITRAL

A Lei de Arbitragem estabelece que a Sentença arbitral tenha os mesmos efeitos da sentença judicial, com a fundamental diferença de que dela não cabe recurso, a não ser quando proferida em desacordo com a Lei 9.307/96.

COMO DAR INÍCIO A UM PROCEDIMENTO ARBITRAL

A Arbitragem será iniciada com a petição inicial, que será protocolada na secretaria da ARBICAMP - Câmara de Mediação e Arbitragem, que após a verificação dos requisitos de admissibilidade, fará a instauração do procedimento.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Conforme estabelece o (art.4º).da Lei 9.307/96 - *A Cláusula Compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato, substituindo o foro da justiça estatal pela Câmara Arbitral.




DA EXISTÊNCIA E EFEITOS DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM UM CONTRATO

Existindo em um contrato a Cláusula Compromissória as partes se obrigam ao procedimento arbitral, como também aos termos do regulamento do Tribunal Arbitral escolhido. Portanto, em caso de não comparecimento da parte demandada, sofrerá a mesma os efeitos da revelia.

CUSTAS DE UMA ARBITRAGEM E TEMPO

  1. Para a inclusão da Cláusula Compromissória de Arbitragem em qualquer contrato, a partes não terão qualquer custo e a - Arbicamp – Câmara de Mediação e Arbitragem ainda oferece a assessoria jurídica nesse sentido:
    Do início do procedimento arbitral será cobrado uma taxa de protocolo perante a secretaria desta instituição com valor de 0,001% com mínimo de R$ 100,00 por processo distribuído. A cobrança das custas processuais serão cobradas em porcentagem sobre o valor da causa levando em conta a complexidade do conflito, o que não excederá à 10% do valor da causa com valor mínimo de R$ 200,00 até a Sentença Arbitral. Quando se dará por findado a obrigação desta câmara, podendo ser cobrado à parte custas com perito e colegiado de Árbitros, quando as partes não optarem por Árbitro único.

    A duração do processo levará em conta a complexidade do mesmo, não podendo ultrapassar 6 (seis) meses, a não ser com a concordância das partes, nos casos que exigirem perícias mais complexas.

LITÍGIO EM QUE O CONTRATO NÃO POSSUI CLÁUSULA ARBITRAL

A Lei de Arbitragem brasileira permite submeter à Arbitragem tanto disputas já existentes ou, aquelas que possam surgir no decorrer do Procedimento Arbitral., inclusive aquelas que já tramitam no Poder Judiciário.

Para que a submissão à Arbitragem seja possível, é necessário que também a(s) parte(s) envolvida(s) na disputa, se submeta(m) ao Procedimento Arbitral. Nesse caso, deverá (ão) a(s) mesma(s) firmar(em) o Compromisso Arbitral, pelo qual estabelecerão as regras que nortearão o Procedimento Arbitral.

TIPOS DE LITÍGIOS QUE PODEM SER SUBMETIDOS À ARBITRAGEM

Segundo a Lei de Arbitragem poderão ser submetidos ao Procedimento Arbitral, todas as controvérsias que versarem sobre “direitos patrimoniais disponíveis”, ou seja, quaisquer litígios que envolvam direitos que pertençam à pessoa, sendo ela física ou jurídica.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM UM CONTRATO DE ADESÃO

É preciso observar cuidadosamente os Contratos de Adesão, pois a Lei de Arbitragem dispõe que as partes deverão estar necessariamente cientes da opção pela Arbitragem. Nesse caso, a Cláusula Compromissória deverá constar de forma diferenciada no instrumento ou separadamente, em negrito.