Dúvidas Frequentes

QUAL O VALOR REAL DE UMA DECISÃO POR ARBITRAGEM?

A Lei de Arbitragem  estabelece que a Sentença arbitral tem os mesmos efeitos da sentença judicial, com a fundamental diferença de que dela não cabe recurso, a não ser que proferida em desacordo com a Lei.

COMO DAR INÍCIO A UM PROCEDIMENTO ARBITRAL?

A Arbitragem será iniciada com a petição inicial, que será protocolada na secretaria da ARBICAMP - Câmara de Mediação e Arbitragem, que após a verificação dos requisitos de admissibilidade, fará a instauração do procedimento.

O QUE É CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA?

Conforme estabelece o (art.4º). Lei de Arbitragem nº 9.307/96 *A Cláusula Compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

"Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver a, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória."

Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.




O QUE OCORRE SE A PARTE DEMANDADA NÃO QUISER CUMPRIR COM A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA?

Existindo em um contrato a Cláusula Compromissória as partes se obrigam  ao procedimento arbitral,  como também aos termos do regulamento do Tribunal Arbitral escolhido. Portanto, em caso de não comparecimento da parte demandada, sofrerá a mesma os efeitos da revelia.

QUANTO CUSTA UMA ARBITRAGEM E QUANTO TEMPO É NECESSÁRIO PARA REALIZÁ-LA?

  1. O custo para a inclusão da Cláusula Compromissória:
    Pela simples inclusão de uma Cláusula Compromissória de Arbitragem em qualquer contrato, a partes não terão qualquer custo e, o TRIBUNAL ARBITRAL DE CAMPINAS - Arbicamp - Câmara Mediação e Arbitragem ainda oferece a assessoria jurídica nesse sentido. 
  2. Qual é o custo da Instauração do procedimento arbitral?
    A cobrança de custas e honorários, levará em conta além dos valores envolvidos no conflito também a vontade das partes em relação à quantidade de Árbitros e  provas a serem produzidas no curso do procedimento.
  3. Qual é o tempo necessário para a realização da Arbitragem?
    A duração do processo levará em conta a complexidade do mesmo, não podendo ultrapassar 180 dias, a não ser com a concordância das partes, nos  casos que exigirem perícias mais complexas.

TENHO UM LITÍGIO E MEU CONTRATO NÃO POSSUI UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. COMO FAZER?

A Lei de Arbitragem brasileira permite submeter à Arbitragem tanto disputas já existentes ou, aquelas que possam surgir no decorrer do Procedimento Arbitral., inclusive aquelas que já tramitam no Poder Judiciário.

Para que a submissão à Arbitragem seja possível, é necessário que também a(s) outra(s) parte(s) envolvida(s) na disputa, se submeta(m) voluntariamente ao Procedimento Arbitral. Nesse caso, deverá (ão)  a(s)  mesma(s)  firmar(em) o Compromisso Arbitral,  pelo qual estabelecerão as regras que nortearão o Procedimento Arbitral.

QUE TIPOS DE LITÍGIOS PODEM SER SUBMETIDOS À ARBITRAGEM?

Segundo a Lei de Arbitragem poderão ser submetidos ao Procedimento Arbitral, todas as controvérsias que versarem sobre “direitos patrimoniais disponíveis”, ou seja, quaisquer litígios que envolvam direitos que pertençam à pessoa, sendo ela física ou jurídica.

POSSO INCLUIR CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM UM CONTRATO DE ADESÃO?

É preciso observar cuidadosamente os Contratos de Adesão, pois a Lei de Arbitragem dispõe que as partes deverão estar necessariamente cientes da opção pela Arbitragem. Nesse caso, a Cláusula Compromissória deverá constar de forma diferenciada no instrumento ou separadamente, em negrito.