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Conciliação, a Mediação e a Arbitragem:

Constituem-se em um movimento universal de acesso à justiça e de ampliação do exercício da cidadania, que produzem grandes benefícios, em curto prazo de tempo, com vistas à promoção da pacificação social das controvérsias.

Seus recursos possibilitam uma solução rápida, dos conflitos/litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. Entre o início do procedimento e a sentença, o prazo previsto na lei é de no máximo seis meses. O ganho de tempo pode representar substancial economia na solução do conflito.

O próprio Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), somado também a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), deixam claro que a Mediação e Arbitragem entram como meios legítimos na resolução de conflitos, resgatando à sociedade os direitos estatuídos na Carta Magna de prestação jurisdicional em um tempo justo e razoável.

As audiências têm caráter restrito, não abertas ao público, sendo a confidencialidade garantida pelo fato de somente as partes receberem cópia da sentença.

 

CONCILIAÇÃO

É um procedimento extrajudicial e amigável de resolução de controvérsias, fundado no consenso das partes, que permite a estas a escolha de uma terceira pessoa, independente e imparcial, denominada Conciliador, que terá, por funções, conduzir as partes a um acordo, mediante sugestão de propostas e soluções para a controvérsia em questão.


MEDIAÇÃO

É um procedimento extrajudicial e amigável de resolução de controvérsias, fundado no consenso das partes, que permite a estas a escolha de uma terceira pessoa, independente e imparcial, denominada Mediador, que terá, por funções, aproximar, auxiliar e facilitar a comunicação das partes, para que solucionem suas divergências e construam, por si próprias, seus acordos com base nos seus interesses.

ARBITRAGEM

É um procedimento extrajudicial de resolução e pacificação de controvérsias, regulado pela Lei Federal nº. 9.307/96 e 13.140/15, que permite às partes, quando do surgimento de um litígio oriundo de uma relação contratual, a escolha de uma terceira pessoa, capaz, independente e imparcial, especialista no conflito em questão, denominada Árbitro, pela lei definido como “juiz de fato e de direito”, que terá, por função, resolver o impasse surgido no contrato.

A lei nº. 9.307/96 estabelece que qualquer questão que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles direitos nos quais as partes podem transacionar - contratos em geral - pode ser objeto de arbitragem. As sentenças proferidas pelo árbitro possuem a mesma eficácia (o mesmo valor) de uma sentença judicial, constituindo título executivo judicial e não estão sujeitas à recurso ou homologação pelo Poder Judiciário.

Em previsão de um possível litígio, as partes contratantes convencionam, antecipadamente, uma cláusula de compromisso no sentido de recorrer à arbitragem, para dirimir o conflito. Nessa cláusula, as partes podem reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

Ainda que os contratos não contenham tal cláusula, é sempre possível às partes recorrerem, a posteriori, ao procedimento arbitral. De acordo com a Lei, o procedimento arbitral terá sempre que respeitar os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e do seu livre convencimento.

BENEFÍCIOS DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

  1. RAPIDEZ: Na arbitragem o prazo máximo estipulado por lei para apresentação da sentença é de 180 dias, se outro não for estipulado pelas próprias partes, em comum acordo. Sendo que, no TRIBUNAL ARBITRAL DE CAMPINAS - ARBICAMP - Câmara de Mediação e Arbitragem, o tempo médio para a solução do conflito é de 1 mês ou ate menos, sendo certo que não cabe recurso da sentença proferida.
  2. ESPECIALIZAÇÃO: No TRIBUNAL ARBITRAL DE CAMPINAS - ARBICAMP - Câmara de Mediação e Arbitragemos árbitros são profissionais especializados para julgar questões técnicas que necessitem do profundo domínio do assunto, podendo, assim, decidir com absoluto conhecimento de causa e chegar à conclusão com objetividade e precisão.
  3. SIGILO: Apenas as partes têm acesso aos atos do procedimento, diferente do Judiciário, onde o processo é público e seu conteúdo pode ser solicitado por qualquer cidadão.
  4. ECONOMIA: As taxas cobradas pela Câmara são bem inferiores às custas despendidas nas ações que se processam perante a Justiça Comum, principalmente em função da multiplicidade de recursos desta, bem como da imprevisibilidade do término do processo. Além disso, na arbitragem, as custas podem ser divididas entre as partes envolvidas.
  5. EXEQUIBILIDADE: A sentença proferida pelo árbitro é título executivo judicial, portanto, pode ser executada imediatamente, em caso de seu descumprimento.