Coronavírus: Bolsonaro edita MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas.

Postado em 23/03/2020


Coronavírus: Bolsonaro edita MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória, publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" na noite de domingo (22), que altera uma série de regras trabalhistas durante o período de calamidade pública.

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Nova Lei de Franquia autoriza a resolução de conflitos via arbitragem

Postado em 01/02/2020


Nova Lei de Franquia autoriza a resolução de conflitos via arbitragem

Entrará em vigor no próximo dia 25.03.2020 a Lei 13.966/19 (“Nova Lei de Franquia”), que possui como inovação relevante a autorização expressa para que as partes elejam a arbitragem para solução de controvérsias relacionadas a contratos de franquia (artigo 7º, §1º). Trata-se de disposição bem-vinda no contexto em que, nos últimos anos, a previsão de arbitragem em contratos de franquia vinha sendo alvo de controvérsias.

Com efeito, não foram raras as [...]

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Arbicamp recebe alunos da UNIFACP para estágio supervisionado

Postado em 22/10/2019


Agradecimentos da ARBICAMP- Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas à :
UNIFACP - Centro Universitário de Paulínia,
Professora de direito - Dra. Glauciene Brum Botelho da Conceição,
Alunos do 8 (oitavo) período de direito de 2019.

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Veja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem

A arbitragem vem se ampliando no Brasil desde a edição da Lei 9.307/1996, que disciplinou o instituto. Porém, antes mesmo da Lei de Arbitragem, o tema já era objeto de controvérsia em muitos recursos. 

Postado em 24/09/2019


Veja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem

Desde então, em suas decisões, o Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado o instituto da arbitragem como solução extrajudicial de conflitos.

Logo após a instalação do STJ, em 1990, ao julgar o Recurso Especial 616, o tribunal definiu que a distinção entre cláusula arbitral e compromisso arbitral não tem relevância no âmbito da arbitragem internacional. No caso, os ministros julgaram válida a cláusula arbitral, assim como o juízo arbitral fixado.

O relator do recurso, ministro Gueiros Leite — hoje [...]

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Especialistas comemoram publicação de decreto sobre arbitragem

A advocacia especializada em arbitragem recebeu bem a novidade do decreto publicado nesta segunda-feira (23/09) no Diário Oficial da União.

Postado em 23/09/2019


Especialistas comemoram publicação de decreto sobre arbitragem

A medida regulamentou o uso da arbitragem para resolver litígios envolvendo a administração pública em contratos do setor portuário e de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.

Segundo o advogado Riccardo Giuliano Figueira Torre, sócio de Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, o Decreto 10.025 vem ao encontro das recentes mudanças legislativas, iniciadas em 2015, com a alteração da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), [...]

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