Arbicamp recebe alunos da UNIFACP para estágio supervisionado

Postado em 22/10/2019


Agradecimentos da ARBICAMP- Câmara de Mediação e Arbitragem de Campinas à :
UNIFACP - Centro Universitário de Paulínia,
Professora de direito - Dra. Glauciene Brum Botelho da Conceição,
Alunos do 8 (oitavo) período de direito de 2019.

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Veja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem

A arbitragem vem se ampliando no Brasil desde a edição da Lei 9.307/1996, que disciplinou o instituto. Porém, antes mesmo da Lei de Arbitragem, o tema já era objeto de controvérsia em muitos recursos. 

Postado em 24/09/2019


Veja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem

Desde então, em suas decisões, o Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado o instituto da arbitragem como solução extrajudicial de conflitos.

Logo após a instalação do STJ, em 1990, ao julgar o Recurso Especial 616, o tribunal definiu que a distinção entre cláusula arbitral e compromisso arbitral não tem relevância no âmbito da arbitragem internacional. No caso, os ministros julgaram válida a cláusula arbitral, assim como o juízo arbitral fixado.

O relator do recurso, ministro Gueiros Leite — hoje [...]

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Especialistas comemoram publicação de decreto sobre arbitragem

A advocacia especializada em arbitragem recebeu bem a novidade do decreto publicado nesta segunda-feira (23/09) no Diário Oficial da União.

Postado em 23/09/2019


Especialistas comemoram publicação de decreto sobre arbitragem

A medida regulamentou o uso da arbitragem para resolver litígios envolvendo a administração pública em contratos do setor portuário e de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.

Segundo o advogado Riccardo Giuliano Figueira Torre, sócio de Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, o Decreto 10.025 vem ao encontro das recentes mudanças legislativas, iniciadas em 2015, com a alteração da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), [...]

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TJ-SP decide que Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem

Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário.

Postado em 19/09/2019


TJ-SP decide que Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem

Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário. Segundo decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, essas cláusulas são vinculantes e têm caráter obrigatório quando tratam de direitos patrimoniais disponíveis, derrogando a jurisdição estatal.

A tese, já aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, foi usada pelo TJ-SP para negar provimento a recurso de empresa que questionava pontos de um contrato [...]

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Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

Postado em 28/08/2019


Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/8).

Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma [...]

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