Superior Tribunal de Justiça divulga 14 teses sobre arbitragem

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 14 teses consolidadas na corte sobre arbitragem. Os entendimentos foram reunidos na nova edição do Jurisprudência em Teses, que mostra os precedentes mais recentes.

Postado em 05/04/2019


Superior Tribunal de Justiça divulga 14 teses sobre arbitragem

Responsável pelo levantamento, a Secretaria de Jurisprudência da corte destacou duas teses. A primeira define que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional, o que viabiliza a existência de conflito de competência entre os juízos estatal e arbitral, cabendo ao STJ o seu julgamento.

A outra estabelece que a legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de [...]

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