Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

Postado em 28/08/2019


Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/8).

Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma [...]

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