Especialistas comemoram publicação de decreto sobre arbitragem

A advocacia especializada em arbitragem recebeu bem a novidade do decreto publicado nesta segunda-feira (23/09) no Diário Oficial da União.

Postado em 23/09/2019


Especialistas comemoram publicação de decreto sobre arbitragem

A medida regulamentou o uso da arbitragem para resolver litígios envolvendo a administração pública em contratos do setor portuário e de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.

Segundo o advogado Riccardo Giuliano Figueira Torre, sócio de Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, o Decreto 10.025 vem ao encontro das recentes mudanças legislativas, iniciadas em 2015, com a alteração da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), [...]

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TJ-SP decide que Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem

Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário.

Postado em 19/09/2019


TJ-SP decide que Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem

Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário. Segundo decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, essas cláusulas são vinculantes e têm caráter obrigatório quando tratam de direitos patrimoniais disponíveis, derrogando a jurisdição estatal.

A tese, já aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, foi usada pelo TJ-SP para negar provimento a recurso de empresa que questionava pontos de um contrato [...]

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Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

Postado em 28/08/2019


Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/8).

Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma [...]

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Superior Tribunal de Justiça divulga 14 teses sobre arbitragem

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 14 teses consolidadas na corte sobre arbitragem. Os entendimentos foram reunidos na nova edição do Jurisprudência em Teses, que mostra os precedentes mais recentes.

Postado em 05/04/2019


Superior Tribunal de Justiça divulga 14 teses sobre arbitragem

Responsável pelo levantamento, a Secretaria de Jurisprudência da corte destacou duas teses. A primeira define que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional, o que viabiliza a existência de conflito de competência entre os juízos estatal e arbitral, cabendo ao STJ o seu julgamento.

A outra estabelece que a legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de [...]

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O papel do advogado na sessão de mediação e de conciliação

A sociedade em que vivemos é composta por indivíduos que experimentam e são submetidos a experiências diferentes, assim, é evidente a ocorrência de controvérsias. Para maioria das pessoas, o vocábulo “conflito” sempre foi sinônimo de briga, desentendimento, confusão, evidenciando o seu aspecto negativo.

Postado em 15/03/2019


O papel do advogado na sessão de mediação e de conciliação

Porém, não podemos, atualmente, entender o “conflito” como algo negativo, tendo em vista que é a partir das controvérsias que podemos conhecer opiniões diferentes e, então, evoluir. O (A) advogado (a), tendo em vista ser o (a) primeiro (a) Juiz (a) da causa, deve desenvolver habilidades e percepções para que entender quais são as demandas que devem ser levadas ao crivo do Poder Judiciário, e quais podem ser solucionadas através dos meios consensuais, como a Mediação e a Conciliação.

Nesse sentido, destaca-se a [...]

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